28/04/2009 - 16h40
A compra de aparelhos específicos para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), poderá contar com isenção dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. O benefício será concedido uma única vez, a cada cinco anos, e é estabelecido em projeto de lei (PLS 249/03) do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
O relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), alterou o texto para determinar a revogação da isenção, com a consequente cobrança dos impostos dispensados, de multa e acréscimos moratórios, se, cinco anos após a conquista do benefício, o radioamador deixar de preencher os requisitos para sua concessão ou transferir o equipamento a terceiros sem prévia autorização da autoridade competente.
O relator considerou "pequeno" o impacto financeiro dessa isenção sobre os cofres públicos e classificou como "extraordinário" o trabalho realizado pelos radioamadores. Embora o projeto cause perda na arrecadação do IPI, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, também manifestou seu voto favorável. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) lembrou que esta proposição se inspirou em projeto apresentado, em 2001, pelo então senador Robinson Viana.
Também parabenizaram Garibaldi pela iniciativa os senadores Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Roberto Cavalcanti (PRB-PB), Efraim Morais (DEM-PB) e Cícero Lucena (PSDB-PB).
Adiamentos
A pedido do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi adiada a votação de projeto de lei (PLS 238/06) do senador César Borges (PR-BA) que prorroga por mais dez anos a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre as mercadorias cuja origem ou destino final sejam portos das regiões Norte e Nordeste. A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que acolheu emenda do senador Renato Casagrande (PSB-ES).
Situação idêntica ocorreu com projeto de lei (PLS 340/07) do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que estabelece a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, de pagamentos feitos a profissionais e estabelecimentos de atividade física por exercícios praticados por recomendação médica. O adiamento se deu após a leitura de relatório do senador Neuto de Conto (PMDB-SC) pela aprovação do projeto e rejeição de emenda apresentada pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES).
Como presidente da CAE, Garibaldi decidiu conceder ainda vista coletiva a 12 de 14 projetos em pauta com parecer pela rejeição. Dois foram excluídos (PLS 182/06 e PLS 319/05) por já terem sofrido adiamento de votação por pedido de vista.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
INTERNET, http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=90357&codAplicativo=2
isso ainda é um projeto de lei. Sem nenhum efeito pratico de imediato. Esse projeto de lei tem de passar em algumas outras comissões, antes de chegar ao plenario para votação e depois ir para sanção do presidente da republica. Após a publicação no DO, a Receita Federal e demais orgaos gestores do comercio exterior farão a regulamentação da lei para seu efeito pratico.
ResponderExcluirPelo que entendi somente radio-amadores habilitados e participante da Rener poderão obter o beneficio da isenção. Ou seja, as duas condições juntas para obter o beneficio da isenção do IPI e II.